Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 20-11-2023. Aprovado por unanimidade, na ausência dos GPs do CH, da IL, do BE, e dos DURPs do PAN e do L, na reunião de 13 de dezembro de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.