Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 12-10-2023. Texto final relativo aos Projetos de Voto n.ºs 472/XV/2.ª (CH), 475/XV/2.ª (PSD), e 479/XV/2.ª (PS) - aprovado por unanimidade na reunião de 25 de outubro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.