Observações
Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), em 09-09-2020. Foi aprovado na reunião da 1.ª Comissão em 23-09-2020, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e da NiJKM, a abstenção do PSD, na ausência do PAN, CDS-PP e do DURP do CH.