Projeto de Lei 293/XVII/1 [Cidadãos]
ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AOS CRIMES PRATICADOS EM RAZÃO DA ORIGEM ÉTNICO-RACIAL, ORIGEM NACIONAL OU RELIGIOSA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA, TERRITÓRIO DE ORIGEM, RELIGIÃO, LÍNGUA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL...