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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES

Não existem votações disponíveis nos últimos 6 dias.

INICIATIVAS ENTRADAS

29.07

2025

Projeto de Resolução 214/XVII/1 [PAN]

Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

29.07

2025

Projeto de Resolução 213/XVII/1 [PAN]

Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos

29.07

2025

Projeto de Lei 148/XVII/1 [PAN]

Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2025-07-08 a 2025-08-07

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