| Núm | Leg. | SL | Data | Assunto | Entidades |
| 22-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-12-07 | Direitos Humanos em Portugal |
Encarregado de Negócios da Embaixada da Suécia, a.i. Christian Carlsson;Natalia Lakso Vazquez (estagiária)
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| 21-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-17 | Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. |
Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira - Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
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| 20-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-17 | Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de dados de Perfis de ADN. |
Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
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| 19-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-17 | Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. |
Dr. António José Pimpão - Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Adminstrativos
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| 18-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-17 | Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. |
Dr. Luís Lingnau da Silveira - Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados;Dr. Carlos Lobo - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados;Dr. Paiva Andrade - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados;Drª. Isabel Cruz - Secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados
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| 17-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-11 | Troca de informações sobre o papel do Provedor de Justiça e o funcionamento das instituições democráticas |
Sra. Sayora Rashidova - Responsável para as questões de Direitos Humanos no Parlamento Uzbeque.
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| 16-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-09-21 | Audiência sobre o Estatuto do Ministério Público - idade de aposentação. |
Prof. Dr. José Luis Bonifácio Ramos, membro do Conselho Superior do Ministério Público
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| 15-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-09-21 | Audiência sobre a atribuição ao pessoal de guarda prisional de poderes do Órgão de Polícia |
Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional; Jorge Manuel Rocha Alves - Presidente; Guilherme Louro Pedro e Carlos Manuel Silva Araújo
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| 14-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-09-21 | Audiência sobre violação de direitos e garantias sindicais |
Sindicato Nacional da Polícia; Armando Ferreira - Presidente e Pedro Magrinho
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| 13-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-20 | Apresentação do "Manual sobre Nacionalidade e Apatridia" e discussão sobre a possibilidade de organização na AR de uma Sessão para a sua apresentação |
Conselho Português para os Refugiados;Dra. Teresa Tito de Morais, Presidente da Direcção do CPR;Dra. Mónica Farinha, Coordenadora do Gabinete Jurídico do CPR
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| 12-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-14 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 21/XI/1.ª (GOV) - " Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários" e do Projecto de Lei n.º 294/XI/1.ª (CDS-PP) - "Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência") |
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos;Dr. Virgílio Machado - Presidente da Assembleia Geral; Dra. Maria José Silva - Vogal do Conselho Directivo; Dra. Margarida Martins - Secretário - Geral do Conselho Directivo
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| 11-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-14 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 21/XI/1.ª (GOV) - " Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários" e do Projecto de Lei n.º 294/XI/1.ª (CDS-PP) - "Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência") |
Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente , Dr. Jorge Silva.
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| 10-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-23 | Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal |
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
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| 9-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-22 | Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;Procurador João Palma - Presidente; Procurador Rui Cardoso - Secretário-Geral; Procurador Victor Pinto - Distrito de Coimbra
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| 8-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-05-19 | Transparência do Financiamento de Partidos Políticos. |
Equipa de avaliação do GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção
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| 7-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-04-07 | Audiência sobre alegada violação de direitos |
Sindicato Nacional da Polícia;Sr. Armando Ferreira; Sr. Pedro Magrinho; Sr. Rui Carvalho
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| 6-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-04-07 | Audiência sobre o reconhecimento público da actividade da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos |
Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos;Dr. Levy Baptista;Dra. Manuela Bernardino
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| 5-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-02-09 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 7/XI/1ª (GOV) - "Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" |
"Plataforma Cidadania e Casamento" - Prof. Dr. Jonatas Machado, Dra. Isilda Pegado, Dr. Abel Matos Santos e Dra. Ana Soares
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| 4-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-27 | Apresentação de uma declaração sobre questões referentes a protecção de dados pessoais. |
Comissão Nacional de Protecção de Dados
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| 3-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-26 | Entrega do relatório relativo ao inquérito promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados sobre o funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais; |
Pesidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - Dr. Carlos Pinto de Abreu;Vogal Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - Dr. Luis Silva;Delegado do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados junto dos Tribunais Administraivos e Fiscais - Dr. José Miguel Sardinha.
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| 2-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-11-25 | Apresentação de cumprimentos |
Senhor Bernhard WRABETZ, Embaixador da Áustria em Portugal
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| 1-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-11-25 | Apresentação de cumprimentos |
Dr. Nuno Sampaio, Assessor para os Assuntos Parlamentares da Presidência da República
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