| Núm | Leg. | SL | Data | Assunto | Entidades |
| 72-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-30 | Audição do candidato a Juíz do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República. |
Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa
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| 71-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-29 | Audição sobre a discussão das matérias relativas aos Centros Educativos (requerimento do PSD), à actuação da Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em Setembro de 2010 (requerimento do BE), e ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (requerimento do PSD). |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 70-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-16 | Audição sobre o relatório das visitas aos Centros Educativos entre Junho e Outubro de 2010 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) |
Dra. Ana Maria Seiça Neves - Coordenadora do CFCE;Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos;Juiz Desembargador Dr. Jorge Vilaça - Membro do CFCE;Procuradora-Geral Adjunta Dra. Maria do Carmo Peralta - Membro do CFCE;Deputada Maria do Rosário Carneiro - Membro do CFCE;Deputada Teresa Morais - Membro do CFCE
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| 69-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-15 | Audição sobre o Relatório anual de 2009. |
Provedor de Justiça - Juiz Conselheiro Dr. Alfredo José de Sousa, Chefe de Gabinete Drª. Mariana Soutto Maior e Coordenador Dr. João Portugal
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| 68-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-11 | Audição para esclarecimento acerca de declarações sobre alegadas escutas ilegais (requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD) |
Procurador-Geral da República - Conselheiro Fernando Pinto Monteiro
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| 67-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-02 | Audição da Associação Portuguesa de Arbitragem no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 48/XI/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária" e do Projecto de Lei n.º 264/XI/1.ª (CDS-PP) - "Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD) |
Associação Portuguesa de Arbitragem - Presidente Dr. José Robin de Andrade ; Vogais Dr. Pedro Siza Vieira, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Manuel Pereira Barrocas
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| 66-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-01 | Audição do Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI para esclarecimento sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do PS e PCP) |
Dr. Jorge Miguéis
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| 65-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-03-01 | Audição do ex-Director Geral da Administração Interna sobre os problemas ocorridos no acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD) |
Professor Doutor Paulo Machado
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| 64-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-23 | Audição para prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP) |
Comissão Nacional de Eleições
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| 63-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-16 | Audição nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto) na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. |
Juíz Desembargador Dr. Antero Luís
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| 62-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-15 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - "Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)" e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD acerca da fusão das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social e sobre a demissão do Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, Dr. Rui do Carmo. |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA;Dr. Rui Sá Gomes - Director-Geral dos Serviços Prisionais;Dr. Luís Vaz Couto, Subdirector -Geral da Direcção Deral da Reinserção Social
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| 61-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-15 | Audição acerca de alegados problemas relativos à emissão do cartão de cidadão, designadamente sobre as suas consequências na organização do recenseamento e do processo eleitoral (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP) |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;Dr. Elísio Borges Maia - Presidente do Conselho Directivo da AMA - Agência para a Modernização Administrativa
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| 60-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-11 | Audição para esclarecimentos sobre o acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011, na sequência do relatório do inquérito promovido para apuramento dos factos então ocorridos (requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP) |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;Director-Geral da Administração Eleitoral - Dr. Jorge Miguéis;Coordenador da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) - Eng.º Carlos Gonçalves;Professor Doutor Luís Amaral - Universidade do Minho
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| 59-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-09 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) |
Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa - Dra. Maria de Fátima dos Reis da Silva;Juíza de Direito - Dra. Maria José Costeira
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| 58-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-08 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C. Palma e Procurador-Adjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso
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| 57-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-08 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr. António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares
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| 56-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-08 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Presidente Juíz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa
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| 55-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-08 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Conselho Superior do Ministério Público - Vice-Procuradora Geral Conselheira Drª. Isabel São Marcos
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| 54-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-08 | No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Conselho Superior da Magistratura - Presidente Juiz Conselheiro Dr.Luis António Noronha Nascimento e Vice-Presidente Juíz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlvela Bravo Serra
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| 53-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-02-02 | Audição no âmbito do acompanhamento da aplicação e monitorização da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, que "Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas camapanhas eleitorais". (Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP) |
Professor Doutor Manuel Meirinho
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| 52-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-25 | Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para avaliação da situação existente quanto ao apoio às populações afectadas pelo recente tornado e quanto às diligências efectuadas e a efectuar pelo Governo. |
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;Director Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira Pereira;Direcção-Geral da Administração Interna - Dr. Paulo Machado
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| 51-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-19 | Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA;Dr. Rui Sá Gomes - Director-Geral dos Serviços Prisionais
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| 50-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-12 | No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;Presidente - Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa; Dra. Teresa Morais Sarmento; Juíza de Direito Guida Coelho Jorge; Prof. Doutor José Casalta Nabais.
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| 49-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-11 | Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. DA IGUALDADE;Dra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária do ACIDI
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| 48-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-11 | No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.(Requerimento do PSD) |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C. Palma e Procurador-Adjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso
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| 47-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-11 | No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.(Requerimento do PSD) |
Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr. António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares
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| 46-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-05 | No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
Conselho Superior da Magistratura
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| 45-CACDLG-XI | XI | 2 | 2011-01-04 | No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) |
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Procurador-Geral da República Conselheiro Fernando Pinto Monteiro e Vice-Procurador Conselheira Isabel São Marcos
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| 44-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-12-14 | Audição para prestar esclarecimentos sobre os contratos de aquisição de equipamentos para a Cimeira da NATO (Requerimento do BE) |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;Director Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira Pereira;Governador Civil de Lisboa - António Galamba
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| 43-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-12-13 | Audição da candidata ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República. |
Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
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| 42-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-12-07 | Audição para prestar esclarecimentos sobre os constantes pedidos de demissão efectuados naquele Ministério (Requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP) |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 41-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-30 | Audição conjunta sobre o funcionamento dos Centros Educativos e a nova metodologia de intervenção (requerimento do BE) |
Direcção Geral de Reinserção Social - Dr. Rui Sá Gomes;Director de Serviços da Área Tutelar Educativa - Dr. João Oliveira Cóias;ONG-União Meridianos Portugal - Prof.º Dr. Luís Fábrica
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| 40-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-16 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011". |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
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| 39-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-16 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011". |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 38-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-11-12 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011". |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA IGUALDADE;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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| 37-CACDLG-XI | XI | 2 | 2010-10-21 | Audição sobre a dotação da PSP com equipamentos no valor de 5 milhões de euros, para garantir a segurança da cimeira da NATO em Novembro. (Requerimento do PCP) |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;Governador Civil de Lisboa - Dr. António Bento da Silva;Comandante Nacional da PSP - Francisco Oliveira Pereira
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| 36-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-07 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 35-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-01 | Audição sobre as consequências do apagamento das estatísticas oficiais da base de dados do Ministério da Justiça relativas a crimes cometidos com armas de fogo (Requerimento do CDS-PP) |
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna - Conselheiro Mário Mendes
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| 34-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-07-01 | Audição sobre as consequências do apagamento das estatísticas oficiais da base de dados do Ministério da Justiça relativas a crimes cometidos com armas de fogo (Requerimento do PSD) |
Director Nacional da Polícia Judiciária - Dr. Almeida Rodrigues
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| 33-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-30 | Audição acerca do parecer sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa relativo ao ano de 2009 |
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa
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| 32-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-22 | Audição para debater a localização e autorização dada para despesa destinada à adjudicação da empreitada de construção do EP de Lisboa e Vale do Tejo (Agendamento potestativo do PEV) e para prestar esclarecimentos sobre revelações vindas a público acerca do desaparecimento de registos de 14721 crimes com recurso a armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça (Requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP, BE e PCP) |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;Directora-Geral da Política de Justiça - Dra. Rita Faden;Directora dos Serviços de Estatística da Justiça - Dra. Maria João Costa
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| 31-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-16 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em ponto autónomo, do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana) |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
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| 30-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-15 | Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal, Vigilância Electrónica, Código de Execução de Penas e Lei das Uniões de Facto. |
Conselho Superior da Magistratura;Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra - Vice Presidente do CSM;Dr. Estelita de Mendonça - Vogal do CSM;Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício - Vogal do CSM
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| 29-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-09 | Audição no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal [(Proposta de Lei n.º 12/XI/1ª (GOV) e Projectos de Lei n.ºs 38/XI/1ª (PCP), 173/XI/1ª (CDS-PP), 178/XI/1ª (PCP), 181/XI/1ª (BE), 275/XI/1ª (PSD)] |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 28-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-06-02 | Audição no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal [(Proposta de Lei n.º 12/XI/1ª (GOV) e Projectos de Lei n.ºs 38/XI/1ª (PCP), 173/XI/1ª (CDS-PP), 178/XI/1ª (PCP), 181/XI/1ª (BE), 275/XI/1ª (PSD)] |
Conselho Superior do Ministério Público;Dr. Mário Gomes Dias - Vice-Presidente; Dra. Francisca Van Dunem - Vogal e Dr. Euclídes José Simões - Vogal
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| 27-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-05-25 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em pontos autónomos, sobre o requerimento do BE relativo à reestruturação do mapa dos centros educativos e o requerimento do CDS/PP relativo à aplicação do Regulamento das Custas Processuais) |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 26-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-05-19 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA IGUALDADE;Dra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural
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| 25-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-05-18 | Audição dos subscritores da Petição nº 62/XI/1ª nos termos do nº 1 do artigo 21º da Lei de exercício do direito de petição |
Diogo Afonso de Belford Cerqueira Pereira Henriques
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| 24-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-04-20 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
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| 23-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-03-24 | Actividade e fiscalização das empresas de segurança privada (requerimento PCP) |
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 22-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-03-23 | Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal (Requerimento BE). |
Dra. Catarina Albuquerque - UNICEF;
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| 21-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-03-09 | Discriminação em função do sexo pela empresa TAP/Discriminação das mulheres (Requerimento do GP do PCP) |
S.E. DA IGUALDADE
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| 20-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-03-09 | Violência urbana e avaliação e monitorização dos riscos associados ao terrorismo. |
Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS), Juiz Desembargador Antero Luís
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| 19-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-03-02 | Audição conjunta para debater a posição oficial do Governo relativamente a Iniciativas da União Europeia em matéria de sucessões, direitos a interpretação e tradução no âmbito do processo penal. |
S.E. DA JUSTIÇA
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| 18-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-02-24 | No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 9/XI - "Orçamento do Estado para 2010" |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
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| 17-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-02-23 | No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 9/XI - "Orçamento do Estado para 2010" |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. DA IGUALDADE
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| 16-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-02-17 | No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 9/XI - "Orçamento do Estado para 2010" |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
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| 15-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-02-05 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 7/XI/1ª (GOV) - "Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" |
Professor Doutor Jorge Reis Novais;Professor Doutor Pedro Carlos Silva Bacelar de Vasconcelos
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| 14-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-26 | Audição do candidato a membro nacional da EUROJUST (Convite da Comissão de Assuntos Europeus) |
Procurador-Geral Adjunto João Manuel da Silva Miguel
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| 13-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-21 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 7/XI/1ª (GOV) - "Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 12-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-20 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 7/XI/1ª (GOV) - "Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" |
Conselho Superior da Magistratura
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| 11-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-20 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 7/XI/1ª (GOV) - "Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" |
Conselho Superior do Ministério Publico
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| 10-CACDLG-XI | XI | 1 | 2010-01-06 | Audição dos representantes do grupo de cidadãos eleitores proponente da iniciativa popular para referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Artigo 20.º n.º 5 da Lei Orgânica do Regime de Referendo) |
"Plataforma Cidadania e Casamento" - Dra. Isilda Pegado e Prof. Manuel Carneiro da Frada
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| 9-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-21 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA PRESIDÊNCIA;S.E. DA IGUALDADE;Rosário Farmhouse - Alta Comissária da ACIDI, I.P.
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| 8-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-21 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA;S.E. DA JUSTIÇA
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| 7-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-09 | Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República. |
Dra. Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira;Dr. António Henrique Cabrita;Dr. Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira;Dra. Maria Luisa Alves da Silva Neto
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| 6-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-09 | Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
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| 5-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-09 | Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República |
Dr. José António Pinto Ribeiro;Dr. Manuel Carlos Falcão Gonçalves;Dra. Florbela de Almeida Pires;Prof. Dr. José Francisco de Faria Costa;Prof. Dr. Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto;Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício;Dr. Manuel Artur Barbot Veiga de Faria;Dr. Victor Manuel Pereira de Faria;Dr. Ilídio Renato Garrido Matos Pereira;Dr. Pedro Duro;Dra. Maria Helena Terra de Oliveira
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| 4-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-02 | Audição da candidata a Juíza do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República. |
Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
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| 3-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-02 | Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público e de uma candidata ao Conselho Superior da Magistratura, (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República. |
Dr. Júlio de Castro Caldas;Dr. António José Barradas Leitão;Dr. Guilherme Vitorino Guimarães de Palma Carlos;Dr. José Luís Bonifácio Ramos;Dr. Fernando Santos Pereira;Dra. Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento;Prof. Dra. Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues
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| 2-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-12-02 | Audição sobre declarações proferidas relativas a escutas no âmbito de uma investigação criminal |
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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| 1-CACDLG-XI | XI | 1 | 2009-11-25 | Relatório da Monitorização da Reforma Penal |
Professor Manuel Meirinho;Observatório Permanente da Justiça Portuguesa
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