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Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)

Encerrado - Período de atividade [2010-10-13 a 2011-06-19]

Reuniões Agendadas

Não existem Reuniões Agendadas.

Audições em Comissão

Núm	Leg.	SL	Data	Assunto	Entidades
5-GT-CTCE-XI	XI	2	2011-02-15	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)	APD - Associação para o Progresso do Direito;Juíz Desembargador Dr. Eurico Reis - Presidente da Direcção da APD
4-GT-CTCE-XI	XI	2	2011-02-15	Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)	AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;Dr. Miguel Lourenço Carretas - Director-Geral da AUDIOGEST;Dr. Manuel Lopes Rocha - Advogado
3-GT-CTCE-XI	XI	2	2011-02-03	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)	Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência

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Audi�ncias em Comissão

Não existem audiências.

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