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Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
    Em Atividade [2016-04-20 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei595XIII2Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de PortugalBaixa comissão especialidade2017-09-20 PSD
Projeto de Lei596XIII2Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativoBaixa comissão especialidade2017-09-20 PSD
Projeto de Lei220XIII16ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)Nova apreciação comissão generalidade2016-05-13 PSD
Projeto de Lei219XIII19ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Iimpedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agostoNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 PSD
Projeto de Lei218XIII112ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de marçoNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 PSD
Projeto de Lei160XIII1Combate o enriquecimento injustificadoNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 BE
Projeto de Lei157XIII1Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 BE
Projeto de Lei221XIII1Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abrilNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 PCP
Projeto de Lei226XIII1Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos PúblicosNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 CDS-PP
Projeto de Lei225XIII1Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")Nova apreciação comissão generalidade2016-05-13 CDS-PP
Projeto de Lei141XIII112.ª alteração ao Estatuto dos DeputadosNova apreciação comissão generalidade2016-04-08 PCP
Projeto de Lei142XIII1Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)Nova apreciação comissão generalidade2016-04-08 PCP
Projeto de Lei150XIII1Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificadosNova apreciação comissão generalidade2016-04-08 PS
Projeto de Lei152XIII1Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosNova apreciação comissão generalidade2016-04-08 BE
Projeto de Lei153XIII1Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da RepúblicaNova apreciação comissão generalidade2016-04-08 BE
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