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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Proposta de Lei98XIII3Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.Baixa comissão especialidade2017-10-20 Governo
Projeto de Lei579XIII2Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresasBaixa comissão especialidade2017-10-04 PEV
Projeto de Lei618XIII3Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particularesBaixa comissão especialidade2017-10-04 PAN
Proposta de Lei94XIII2Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.Nova apreciação comissão generalidade2017-09-20 Governo
Projeto de Lei536XIII2Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julhoBaixa comissão especialidade2017-09-20 PEV
Projeto de Lei605XIII2Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanosBaixa comissão especialidade2017-09-20 PAN
Projeto de Lei612XIII3Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de PalmelaBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-19 PSD
Projeto de Lei611XIII3Estabelece o Regime para a Reposição de FreguesiasBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-19 PCP
Projeto de Resolução1058XIII3Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de PanoiasBaixa comissão para discussão2017-09-19 PCP
Projeto de Resolução1015XIII2Reposição da Praia Fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-ErmidaNova Baixa Comissão para Discussão2017-09-07 PEV
Projeto de Lei581XIII2Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plásticoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-07-18 PEV
Projeto de Lei575XIII2Alteração da denominação da "União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô" no município de Santa Maria da Feira, para "União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô"Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-07-18 PSD
Projeto de Resolução1001XIII2Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridosBaixa comissão para discussão2017-07-18 PAN
Projeto de Resolução999XIII2Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da ArgemelaBaixa comissão para discussão2017-07-18 PAN
Projeto de Lei574XIII2Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento localBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-07-14 PCP
Projeto de Resolução960XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das Minas da UrgeiriçaBaixa comissão para discussão2017-07-03 BE
Projeto de Lei296XIII1Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhiaBaixa comissão especialidade2017-06-30 PAN
Projeto de Resolução951XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em PortugalBaixa comissão para discussão2017-06-27 PAN
Projeto de Lei551XIII2Lei das Finanças LocaisBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-06-19 PCP
Projeto de Resolução917XIII2Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da ArgemelaBaixa comissão para discussão2017-06-08 PEV
Projeto de Lei540XIII2Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei nº 30/2010, de 2 de setembroBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-06-06 PEV
Projeto de Lei416XIII2Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e EdificaçãoBaixa comissão especialidade2017-03-24 PS
Projeto de Lei449XIII2Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitaçãoBaixa comissão especialidade2017-03-17 CDS-PP
Proposta de Lei62XIII2Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.Nova apreciação comissão generalidade2017-03-17 Governo
Projeto de Lei442XIII2Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locaisNova apreciação comissão generalidade2017-03-17 PCP
Projeto de Lei383XIII2Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentarBaixa comissão especialidade2017-03-17 PSD
Projeto de Resolução722XIII2Descentralização de competências para as autarquias locaisNova Baixa Comissão para Discussão2017-03-17 BE
Projeto de Resolução725XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.Nova Baixa Comissão para Discussão2017-03-17 PAN
Projeto de Lei441XIII2Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-03-14 PCP
Projeto de Lei325XIII2Prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-18 BE
Projeto de Lei292XIII1Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa DensidadeNova apreciação comissão generalidade2016-10-14 PSD
Projeto de Lei311XIII2Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicialBaixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei309XIII2Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demoliçãoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei312XIII2Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei313XIII2Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro-Novo Regime de Arrendamento Urbano)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Resolução410XIII1Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro InternacionalBaixa comissão para discussão2016-07-05 PCP
Projeto de Resolução411XIII1Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuroBaixa comissão para discussão2016-07-05 PCP
Projeto de Resolução397XIII1Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuaisBaixa comissão para discussão2016-07-01 BE
Projeto de Resolução394XIII1Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de SetembroBaixa comissão para discussão2016-06-28 PAN
Projeto de Resolução332XIII1Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões ControladasBaixa comissão para discussão2016-05-27 PAN
Projeto de Resolução210XIII1Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de MonsantoBaixa comissão para discussão2016-04-05 PEV
Projeto de Resolução126XIII1Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRUNova Baixa Comissão para Discussão2016-02-05 PS
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