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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Resolução1250XIII3Recomenda ao Governo o desenvolvimento de acções tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas BrancasBaixa comissão para discussão2018-01-19 PSD
Projeto de Resolução982XIII2Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por ILHAS na Cidade do PortoNova Baixa Comissão para Discussão2018-01-16 PCP
Projeto de Resolução1218XIII3Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacionalNova Baixa Comissão para Discussão2018-01-05 PAN
Projeto de Resolução902XIII2Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento localNova Baixa Comissão para Discussão2018-01-05 CDS-PP
Projeto de Lei524XIII2Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento localNova apreciação comissão generalidade2018-01-05 PS
Projeto de Lei574XIII2Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento localNova apreciação comissão generalidade2018-01-05 PCP
Projeto de Lei653XIII3Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)Nova apreciação comissão generalidade2018-01-05 BE
Projeto de Lei535XIII2Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registadosNova apreciação comissão generalidade2018-01-05 CDS-PP
Projeto de Lei723XIII3Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duraçãoNova apreciação comissão generalidade2018-01-05 PAN
Projeto de Resolução1213XIII3Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas BrancasBaixa comissão para discussão2017-12-29 BE
Projeto de Lei698XIII3Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamentoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-12-19 PCP
Projeto de Resolução1193XIII3Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da ÁguaBaixa comissão para discussão2017-12-19 PCP
Projeto de Lei697XIII3Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Freixo de Espada à Cinta/Mazouco e LigaresBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-12-15 PSD
Projeto de Lei540XIII2Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei nº 30/2010, de 2 de setembroBaixa comissão especialidade2017-12-15 PEV
Projeto de Resolução1154XIII3Recomenda a revisão urgente da convenção de albufeiraNova Baixa Comissão para Discussão2017-12-07 BE
Projeto de Resolução909XIII2Revisão da Convenção de AlbufeiraNova Baixa Comissão para Discussão2017-12-07 PEV
Projeto de Resolução1161XIII3Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de AlbufeiraNova Baixa Comissão para Discussão2017-12-07 PCP
Projeto de Resolução1165XIII3Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de AlbufeiraNova Baixa Comissão para Discussão2017-12-07 PAN
Projeto de Lei659XIII3Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)Baixa comissão especialidade2017-12-07 BE
Projeto de Lei658XIII3Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)Baixa comissão especialidade2017-12-07 BE
Projeto de Lei676XIII3Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatizaçãoBaixa comissão especialidade2017-12-07 PAN
Projeto de Lei680XIII3Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria LegionellaBaixa comissão especialidade2017-12-07 PCP
Projeto de Lei681XIII3Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interiorBaixa comissão especialidade2017-12-07 PSD
Projeto de Lei682XIII3Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de LegionellaBaixa comissão especialidade2017-12-07 PEV
Projeto de Lei684XIII3Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-12-05 BE
Projeto de Lei657XIII3Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de GuimarãesBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-11-03 PSD
Projeto de Lei618XIII3Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particularesBaixa comissão especialidade2017-10-04 PAN
Projeto de Lei579XIII2Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresasBaixa comissão especialidade2017-10-04 PEV
Proposta de Lei94XIII2Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.Nova apreciação comissão generalidade2017-09-20 Governo
Projeto de Lei605XIII2Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanosBaixa comissão especialidade2017-09-20 PAN
Projeto de Lei536XIII2Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julhoBaixa comissão especialidade2017-09-20 PEV
Projeto de Lei612XIII3Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de PalmelaBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-19 PSD
Projeto de Resolução1058XIII3Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de PanoiasBaixa comissão para discussão2017-09-19 PCP
Projeto de Resolução1015XIII2Reposição da Praia Fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-ErmidaNova Baixa Comissão para Discussão2017-09-07 PEV
Projeto de Resolução1001XIII2Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridosBaixa comissão para discussão2017-07-18 PAN
Projeto de Resolução999XIII2Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da ArgemelaBaixa comissão para discussão2017-07-18 PAN
Projeto de Resolução960XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das Minas da UrgeiriçaBaixa comissão para discussão2017-07-03 BE
Projeto de Lei296XIII1Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhiaBaixa comissão especialidade2017-06-30 PAN
Projeto de Resolução951XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em PortugalBaixa comissão para discussão2017-06-27 PAN
Projeto de Resolução917XIII2Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da ArgemelaBaixa comissão para discussão2017-06-08 PEV
Projeto de Lei416XIII2Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e EdificaçãoBaixa comissão especialidade2017-03-24 PS
Projeto de Lei449XIII2Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitaçãoBaixa comissão especialidade2017-03-17 CDS-PP
Projeto de Lei383XIII2Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentarBaixa comissão especialidade2017-03-17 PSD
Projeto de Lei442XIII2Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locaisNova apreciação comissão generalidade2017-03-17 PCP
Proposta de Lei62XIII2Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.Nova apreciação comissão generalidade2017-03-17 Governo
Projeto de Resolução725XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.Nova Baixa Comissão para Discussão2017-03-17 PAN
Projeto de Resolução722XIII2Descentralização de competências para as autarquias locaisNova Baixa Comissão para Discussão2017-03-17 BE
Projeto de Lei441XIII2Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-03-14 PCP
Projeto de Lei325XIII2Prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-18 BE
Projeto de Lei292XIII1Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa DensidadeNova apreciação comissão generalidade2016-10-14 PSD
Projeto de Lei309XIII2Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demoliçãoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei312XIII2Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei313XIII2Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro-Novo Regime de Arrendamento Urbano)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Lei311XIII2Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicialBaixa comissão distribuição inicial generalidade2016-10-04 PCP
Projeto de Resolução410XIII1Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro InternacionalBaixa comissão para discussão2016-07-05 PCP
Projeto de Resolução411XIII1Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuroBaixa comissão para discussão2016-07-05 PCP
Projeto de Resolução397XIII1Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuaisBaixa comissão para discussão2016-07-01 BE
Projeto de Resolução394XIII1Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de SetembroBaixa comissão para discussão2016-06-28 PAN
Projeto de Resolução332XIII1Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões ControladasBaixa comissão para discussão2016-05-27 PAN
Projeto de Resolução210XIII1Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de MonsantoBaixa comissão para discussão2016-04-05 PEV
Projeto de Resolução126XIII1Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRUNova Baixa Comissão para Discussão2016-02-05 PS
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