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03/01/2018
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Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, teve a cortesia de me informar previamente dos termos da decisão de devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República respeitante ao financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

 

Essa decisão acaba de ser formalizada e transmitida por mim aos Grupos Parlamentares.

 

A mensagem de Sua Excelência o Senhor Presidente da República é construtiva e, como é óbvio, sem qualquer cedência a formas de populismo anti parlamentar e anti partidos.

 

A partir de agora, a Assembleia da República terá a possibilidade de clarificar de forma aprofundada as razões das alterações à Lei nos casos em que elas sejam consideradas necessárias.

 

De uma coisa não restam dúvidas: a absoluta necessidade, que me foi transmitida pelo Tribunal Constitucional, de serem introduzidas na Lei alterações que garantam melhores condições de fiscalização às contas partidárias e eleitorais.

 

Recordo ainda que o Grupo de Trabalho para o Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais foi constituído na esfera de autonomia própria da 1ª Comissão Parlamentar.

 

Eduardo Ferro Rodrigues 

Presidente da Assembleia da República

 



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