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Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
233
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
193
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
182
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
172
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
165
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Proposta de Lei
Número
150
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
63
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
62
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
59
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
56
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
55
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
54
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
53
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
48
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
45
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
44
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
43
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
208
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
179
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
107
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
105
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
147
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
123
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
108
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
100
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
96
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
79
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
61
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
51
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
47
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
40
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Envio INCM
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
29
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
15
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Proposta de Lei
Número
82
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
40
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
39
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
38
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
29
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
26
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
23
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
10
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
6
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
4
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
2
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo