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Encerrado - Período de atividade [2005-04-06 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
376
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
339
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
281
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
189
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
176
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
110
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
44
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Governo