Conferência Interparlamentar de Lisboa

Legislação Nacional

Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho

Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto -estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

Decreto Regulamentar n.º 12/2008 de 9 de Junho

Legislação Comunitária

Bruxelas, 2.6.2003
COM(2003) 311 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Programa de Acção Europeu

Bruxelas, 15.9.2003
COM(2003) 542 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes

http://www.paueducation.com/charter/

Sites temáticos:

Comissão Europeia -Transportes - Segurança rodoviária
http://ec.europa.eu/transport/roadsafety/index_pt.htm

Carta Europeia da Segurança Rodoviária:
http://ec.europa.eu/transport/roadsafety/charter/welcome_2_pt.htm

Campanha Europeia da Cruz Vermelha / European Red Cross Road Safety Campaign
http://www.1-life.info/content/01campaign/01home.htm

Base de sínteses de legislação:

Segurança rodoviária: Programa de acção para a segurança rodoviária (2003-2010)
http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l24257.htm
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