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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
    Encerrado - Período de atividade [2005-04-06 a 2007-10-23]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Iniciativas em Comissão
Não existem iniciativas.
Petições em Comissão
Não existem petições.
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLDataAssuntoEntidades
8-COPTC-XX22007-09-10Inconstitucionalidade do Decreto-Lei 83/2007, do "Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifício" LTS - Colégio de licenciados em segurança no trabalho
7-COPTC-XX22007-09-26Licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho Instituto Superior da Maia
6-COPTC-XX32007-09-24Inconstitucionadlidade do Decreto-Lei 83/2007, do Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifício LTS - Colégio de licenciados em segurança no trabalho
Eventos em Comissão
DataDesignaçãoLocalTipo
2007-06-11Novo Aeroporto Internacional de LisboaAssembleia da República Sala do SenadoColóquio
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2008 Assembleia da República