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Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Competências
 
 

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.


Compete em especial à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:


— Reserva Ecológica Nacional (REN);
— Reserva Agrícola Nacional (RAN);
— Defesa da Orla Costeira;
— Política da Água;
— Tratamento de Resíduos;
— Alterações Climáticas.
— Medidas relativas ao Poder Local – Programa Polis e Foral
— Programação e acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio
— Quadro de Referência Estratégico Nacional, na sua componente de ordenamento do território e ambiente;
— Acompanhamento do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território.

Cabe ainda, em especial, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
— Promover, no âmbito do processo legislativo a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:
 Eleições dos titulares dos órgãos do poder local por sufrágio universal, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
 Estatuto dos titulares dos órgãos do poder local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
 Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
 Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
 Regime e forma de criação das polícias municipais.
— Promover a audição dos respectivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

 

In “Competências das Comissões Parlamentares” – Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar, aprovado em 13/11/2007 na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

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