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Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Regulamento
 
 

CAPÍTULO I

Denominação, composição, atribuições e competências


 

Artigo 1º

Denominação, composição, atribuições e competências
1. A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é uma Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, directa ou indirectamente, se relacionam com os Assuntos Económicos, a Inovação, o Desenvolvimento Regional, a Defesa do Consumidor e o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.
2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia, em termos de membros efectivos e suplentes, conforme disposições Regimentais.
3. Sempre que no exercício das suas atribuições tenha de pronunciar-se sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente atingir áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso e quando tal aconteça, competência para, em conjunto, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.

 

Artigo 2º

Competências

Compete à Comissão:

a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia;
b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos Regimentais;
c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos noArtigo 168º da Constituição e no Regimento;
d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º1 doArtigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
e) Apreciar as petições que lhe são submetidas para parecer, em razão da matéria;
f) Inteirar-se e discutir os problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia;
h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da competência da Comissão;
i) Elaborar pareceres sobre matérias da sua competência;
j) Elaborar a aprovar o seu Regulamento;
k) Apreciar questões relativas ao Regimento e mandatos;
l) Elaborar e aprovar, para a sessão legislativa, proposta do seu Plano de Actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento;
m) Elaborar e aprovar, no final da sessão legislativa, o relatório do andamento dos trabalhos da Comissão.

 

Artigo 3º

Poderes

1. A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.

2. As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão.

3. No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes de Comissão:

a) Constituir Subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
c) Proceder a estudos;
d) Requerer informações ou pareceres;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
f) Realizar audições parlamentares;
g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
h) Efectuar missões de informação ou de estudo;
i) Promover a realização de colóquios ou seminários;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção;
k) Deliberar sobre a composição de delegações para participarem em eventos exteriores;
l) Definir e indicar os Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres.

4. As diligências previstas no nº 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.

 

CAPÍTULO II

Mesa da Comissão

 

Artigo 4º

Composição

Os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.

 

Artigo 5º

Competência do Presidente
1. Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão;
c) Fixar a Ordem de Trabalhos;
d) Dirigir os trabalhos da Comissão;
e) No início da discussão na especialidade das iniciativas legislativas, fixar prazos para entrega de propostas de alteração e distribuição do guião de votações, bem como data de votações;
f) Acompanhar os trabalhos das Subcomissões;
g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão;
i) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções;
j) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definida.

 

Artigo 6º

Competência dos Vice-Presidentes

Compete aos Vice-Presidentes:
1. Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2. Exercer as funções que lhes forem delegadas.

 

CAPÍTULO III

Coordenadores dos Grupos Parlamentares

 

Artigo 7º

Coordenadores dos Grupos Parlamentares

Os membros de cada Grupo Parlamentar indicarão ao Presidente um coordenador e o seu substituto.

 

CAPÍTULO IV

Funcionamento da Comissão

 

Artigo 8º

Convocação das reuniões

1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.

2. A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, salvos casos excepcionais devidamente justificados.

 

Artigo 9º

Programação dos trabalhos e Ordem de Trabalhos

1. A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.

2. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os coordenadores previstos noArtigo 7º.

3. A Ordem de Trabalhos só pode ser alterada, excepcionalmente e por motivos ponderosos, sem a oposição de qualquer Grupo Parlamentar.

 

Artigo 10º

Quórum

1. A Comissão funciona e delibera com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.

2. Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver Quórum, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.

3. No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma Ordem de Trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.

4. Para efeitos de Quórum serão contados os Deputados que se encontram expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.

 

Artigo 11º

Interrupção das reuniões

1. Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-lo, se o Grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

2. Sem prejuízo do disposto no número 1 e quando a Comissão reúna a atitude excepcional durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.

 

Artigo 12º

Direcção

1. Aos trabalhos da Comissão não se aplica o disposto nosArtigos 87º (Declarações de Voto); 94º (Forma das votações) e 97º (Escrutínio secreto) do Regimento da Assembleia.

2. O Presidente ou qualquer dos Grupos Parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de intervenção e discussão.

 

Artigo 13º

Deliberações e votações

1. As deliberações de Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, conforme o disposto no n.º 1 doArtigo 11º.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.

3. Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constam da Ordem de Trabalhos da respectiva reunião.

4. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.

 

Artigo 14º

Adiamento da votação

1. Qualquer Grupo Parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.

2. Por deliberação maioritária da Comissão, se a votação for considerada urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.

 

Artigo 15º

Publicidade das reuniões

1. As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.

2. A Comissão poderá decidir pelo carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, durante a sua apreciação.

 

Artigo 16º

Debate

1. Os membros da Comissão poderão intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, respeitando-se a rotatividade dos Deputados inscritos pelos vários Grupos Parlamentares.

2. O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por Grupo Parlamentar, nos seguintes casos:

a) Necessidade de cumprimento de prazos;
b) Complexidade dos temas a debater;
c) Participação nos debates de pessoas ou entidades exteriores à Comissão.

 

Artigo 17º

Actas

1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações (incluindo declarações de voto, individuais ou colectivas).

2. As actas devem ser aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitam.

3. As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.

4. As actas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.

 

Artigo 18º

Processo Legislativo

1. A apreciação de qualquer iniciativa legislativa na Comissão pode ser iniciada pela sua apresentação pelo(s) autor(es) do projecto ou proposta de lei, depois da qual se segue um período de esclarecimento aos Deputados presentes na reunião da Comissão.

2. Seguidamente, a Comissão pode deliberar:

a. Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia, de acordo com o disposto no Regimento;
b. Designar o Deputado responsável pela elaboração do parecer;
c. Criar um Grupo de Trabalho ou fazer baixar a iniciativa a uma Subcomissão Permanente.

3. Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, deve atender-se à distribuição equilibrada entre os membros da Comissão, aos Deputados que não são autores da iniciativa e ainda à vontade expressa de um Deputado.

 

Artigo 19º

Parecer

1. O parecer de apreciação do projecto ou da proposta de lei deve obedecer ao disposto no Regimento, compreendendo quatro partes:

I. Considerandos;
II. Opinião do Deputado autor do parecer;
III. Conclusões;
IV. Anexos.

2. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação. Num dos anexos da parte IV deve ser incluída a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos Regimentais.

3. O parecer, aprovado pela Comissão, deve ser enviado ao Presidente da Assembleia no prazo de 30 dias a contar da data do despacho de admissibilidade, de acordo com o disposto no Regimento.

4. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia, a requerimento da Comissão.

 

Artigo 20º

Petições

1. Recebida uma petição, a Comissão:

a. Toma conhecimento do seu objecto;
b. Delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade;
c. Nomeia o Deputado relator;

2. A Comissão exerce os poderes conferidos pela Lei para o exame da petição e diligencia pelo cumprimento do processo de tramitação das petições dirigidas à Assembleia, no que à Comissão diz respeito.

3. Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, enviado ao Presidente da Assembleia, com providências consideradas adequadas nos termos da Lei.

4. O prazo de apreciação e deliberação pela Comissão é de 60 dias a contar da data da sua admissão, conforme disposição legal.

 

Artigo 21º

Audiências

1. Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da Mesa da Comissão.

2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar.

 

Artigo 22º

Reuniões abertas à participação de cidadãos

A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas f) e g) do nº 1 doArtigo 35º do Regimento da Assembleia, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos.

 

Artigo 23º

Textos

Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.

 

Artigo 24º

Recursos

Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o Plenário da Comissão.

 

CAPÍTULO V

Subcomissões e Grupos de trabalho

 

Artigo 25º

Constituição

1. A Comissão pode constituir as Subcomissões permanentes que entender necessárias, sendo objecto de autorização prévia do Presidente da Assembleia.

2. A Comissão pode ainda constituir Grupos de trabalho.

 

Artigo 26º

Âmbito, competências e composição

A deliberação de constituição de qualquer Subcomissão e Grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competências e composição.

 

Artigo 27º

Presidentes de Subcomissões

1. Cada Subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.

2. Os Presidentes das Subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento.

 

Artigo 28º

Prazos

O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas Subcomissões e pelos Grupos de trabalho, das tarefas de que foram encarregadas.

 

Artigo 29º

Apresentação dos trabalhos

As conclusões dos trabalhos das Subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.

 

Artigo 30º

Dissolução dos Grupos de trabalho

Os Grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considera haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.

 

Artigo 31º

Limitação de poderes

1. As Subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.

 

Artigo 32º

Funcionamento Aplicam-se às Subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos Presidentes.

 

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

 

Artigo 33º

Revisão ou alteração do Regulamento

A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em Plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado.

 

Artigo 34º

Casos Omissos

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recursos aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.

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