Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Epígrafe, Artigo 110.º-A
Item
Epígrafe, Artigo 111.º-A