Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 39.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 39.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 39.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário