Detalhes da Proposta de Lei n.º 162/X

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Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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UE e Internacional

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Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Apresentação Alteração ao OE 2009 Processo Legislativo Outros Pareceres Atividades Reuniões Atas Dossiers Temáticos Planos de Atividade e Orçamento Orçamento do Estado para 2008

Comissão de Orçamento e Finanças

Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 71.º

Número

867P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-5

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-4

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-1

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

852P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

842P-2

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

842P-1

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

805P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

730P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

707P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

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