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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 20.º
Número
853P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 20.º
Número
747P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 20.º
Número
19P
Data
2007-11-12
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 20.º
Número
17P
Data
2007-11-12
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
Número
853P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
Número
747P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
Número
19P
Data
2007-11-12
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
Número
17P
Data
2007-11-12
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
Número
853P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
Número
747P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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