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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 17.º
Número
867P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Número
867P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Número
830P
Data
2006-11-22
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Número
685P
Data
2006-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Número
867P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 17.º
Número
867P
Data
2006-12-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
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