Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Item
Alínea a) (com tabela), N.º 1, Artigo 17.º
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário