Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário