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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Orçamento do Estado para 2007

Articulado e mapas anexos ao Orçamento do Estado para 2007

Informação de Referência

Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos - nível II

Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos - nível III

Programas e Medidas para o Orçamento do Estado para 2007

Relatórios da Comissão

Relatório da discussão e votação na especialidade da PPL 99/X - OE 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão

ANEXO V - Lista das propostas de alteração PIDDAC aprovadas em Comissão

ANEXO VI - Lista das propostas de alteração remetidas a Plenário (Mapas I a XIV e XVI a XXI)

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