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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 87.º
Número
084P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 87.º
Número
084P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 87.º
Número
084P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1