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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 4, Artigo 1.º
Número
038P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 1.º
Número
194C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Tabela I, N.º 5, Artigo 1.º
Número
148C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Tabela III, N.º 5, Artigo 1.º
Número
148C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 12, Artigo 1.º
Número
149C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 1.º
Número
150C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 14, Artigo 1.º
Número
032P-1
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 15, Artigo 1.º
Número
032P-1
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1