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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 71.º
Número
144C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Número
193C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), Artigo 84.º
Número
095P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), Artigo 84.º
Número
095P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1