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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Proposta de Redacção Final
Propostas de Alteração
Item
Artigo 53.º
Número
100P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 53.º
Número
026P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 53.º
Número
152C
Data
2005-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações