Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Sub alínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Sub alínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Sub alínea iii), Alínea c), N.º 1, Artigo 27.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão