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Detalhes da Proposta de Lei n.º 40/X

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
137P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
136P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
135P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
134P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
133P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
132P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
131P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
130P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
129P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
128P
Data
2005-11-23
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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