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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Iniciativas Legislativas

SUB-AI

	Redacção Final PPL 222
	A solicitar a substituição da Pag 12 do Texto Final e Págs 14 e 47 do relatório da discussão e votação na especialidade da PPL 222/X
	Texto final PPL 222
	Parecer SOFTAIR - 26-02-2009
	Parecer Conselho Superior da Magistratura - PPL 222
	Parecer CSMP
	Parecer Ordem dos Advogados - PPL 222
	Exposição - Lei das Armas
	Aditamento Parecer PAINTUGAL (2)
	Exposição - PPL 222
	Parecer Associação dos Armeiros de Portugal
	Parecer CNCP - PPL 222
	Parecer PPL 222 X 4ª
	Parecer Federação Desportiva SOFTAIR - PPL 222 X
	Parecer Federação Portuguesa de Tiro e outros - PPL 222
	Notas Juiz Desembargador João Rato - PPL 222
	Parecer Federação Portuguesa de Paintball
	Pedido de Rectificação - Gabinete MAP - PPL 222
	Parecer PAINTUGAL PPL 222
	Parecer PPL 222 X José Cardoso
	PPL 222 X 4ª
	Parecer CPM - ANCM - Lei 5/2006

2008 Assembleia da República