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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
    Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Iniciativas em Comissão
Não existem iniciativas.
Petições em Comissão
Não existem petições.
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
14-CACDLG-XX3Discussão sobre objectivos de desenvolvimento e igualdade do milénio no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia Representantes do MDM (Movimento Democrático de Mulheres) e de uma dirigente da Federação das Mulheres Cubanas Concedida2007-10-16
13-CACDLG-XX1Sistema político e actividade parlamentar Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais e dos Direitos do Conselho Nacional da República Eslovaca Concedida2006-04-04
11-CACDLG-XX2Apreciação das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal Associação Sindical dos Juízes Portugueses Não realizada2007-07-11
Desloca��es em Comissão
TipoAssuntoLocalData
RepresentaçãoConferência "O Futuro da Justiça Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça"Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça De 2007-07-13 a 2007-07-13
RepresentaçãoConferência dos Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados Membros da União EuropeiaBerlim De 2007-06-14 a 2007-06-16
RepresentaçãoCerimónia de inauguração da exposição "Contra a Corrupção: Integridade e TransparênciaDirectoria Nacional da Polícia Judiciária De 2007-05-16 a 2007-05-16

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