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Pesquisa

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Iniciativas Legislativas

Início

	Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
	Alteração Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
	Alteração Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas
	Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
	Código Regimes Contributivos da Segurança Social
	Conselhos de Empresa Europeus
	Iniciativas finalizadas
	Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
	Regime Processual Contra-ordenações laborais e Segurança Social
	Regulamentação do Código do Trabalho
	Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
	Trabalho no domicílio

2008 Assembleia da República