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Foram actualizadas as pastas do Processo Legislativo com Propostas de Alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares e com Textos Finais, que resultam da discussão e votação na especialidade.
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Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 270/X, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Já disponíveis os contributos recebidos em sede de apreciação pública.
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Já disponíveis os contributos recebidos em sede de apreciação pública.
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Já disponíveis os contributos recebidos em sede de apreciação pública.
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Já disponíveis os contributos recebidos em sede de apreciação pública.
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Decreto n.º 260/X, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráf...
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Decreto n.º 259/X, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/08
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Decreto n.º 258/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Texto Final da Proposta de Lei que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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Decreto n.º 255/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Texto Final da Proposta de Lei que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Audiências realizadas no dia 14 de Outubro de 2008 com a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e com Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEF).
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Audição conjunta realizada no dia 8 de Outubro de 2008.
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Audições realizadas no dia 7 de Outubro de 2008.
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Audições realizadas no dia 1 de Outubro de 2008.
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- Audição realizada no dia 7 de Outubro de 2008, no âmbito do artigo 104º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
- Apresentação da Estratégia Nacional de Acção para a Protecção Social e Inclusão Nacional (2008-2010).
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Realizada no dia 23 de Setembro de 2008
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Audição realizada no dia 9 de Setembro de 2008, no âmbito do artigo 104º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República.
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Aceda aos áudios do seminário
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