Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e na área da Reforma do Estado e da Modernização Administrativa, nomeadamente nas seguintes matérias:
— Trabalho;
— Políticas de Emprego e Formação Profissional;
— Regime Jurídico de Emprego Público;
— Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública;
— Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho;
— Solidariedade;
— Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública.