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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Competências
 
 

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e na área da Reforma do Estado e da Modernização Administrativa, nomeadamente nas seguintes matérias:


— Trabalho;
— Políticas de Emprego e Formação Profissional;
— Regime Jurídico de Emprego Público;
— Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública;
— Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho;
— Solidariedade;
— Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública.

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