Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde, acompanhando a política de saúde e o sistema de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas:
— Exercício do direito à protecção da saúde;
— Determinantes da saúde;
— Promoção da saúde e prevenção da doença;
— Toxicodependência: acção preventiva, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psico-social;
— Política do medicamento, designadamente dos genéricos, preço, distribuição e dosagem;
— Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, nomeadamente através dos indicadores no âmbito da saúde da mulher e da criança, oncologia, saúde mental, sida e obesidade;
— Cuidados de Saúde Primários, incluindo modelos de gestão dos centros de saúde;
— Cuidados de Saúde Diferenciados, incluindo modelos de gestão hospitalar;
— Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos;
— Qualidade do Sistema de Saúde;
— Qualidade dos serviços prestados;
— Entidade Reguladora da Saúde;
— Articulação entre sector público, social e privado na área da saúde;
— Investigação em saúde;
— Parcerias público/privadas na área da saúde;
— Acompanhamento das actividades da Agência Europeia da Saúde.