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Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
    Encerrado - Período de atividade [2010-01-06 a 2010-08-01]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Lei228XI1Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei227XI1Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto).Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei226XI1Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei223XI1Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei222XI1Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei221XI1Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).Iniciativa Caducada PS
Projeto de Lei220XI1Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei219XI1Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei218XI1Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeirasLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei217XI1Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei216XI1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.Iniciativa Caducada PS
Projeto de Lei215XI1Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.Iniciativa Caducada PS
Projeto de Lei142XI1Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei141XI1Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei140XI1Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Publicação PCP
Projeto de Lei136XI1Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Lei135XI1Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei111XI1Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.Iniciativa Caducada CDS-PP
Projeto de Lei110XI1Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.Iniciativa Caducada CDS-PP
Projeto de Lei109XI1Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).Iniciativa Caducada CDS-PP
Projeto de Lei108XI1Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei107XI1Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei102XI1Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Lei94XI1Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei90XI1Combate a corrupçãoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei89XI1Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicasIniciativa Caducada PSD
Projeto de Lei44XI1Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução216XI1Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.Resolução da AR (Publicação DR) PS
PSD
CDS-PP
BE
PCP
Projeto de Resolução113XI1Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução39XI1Transparência nos contratos públicos.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução38XI1Medidas de combate à corrupçãoResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução37XI1Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
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