| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 228 | XI | 1 | Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 227 | XI | 1 | Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 226 | XI | 1 | Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 223 | XI | 1 | Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 222 | XI | 1 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 221 | XI | 1 | Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 220 | XI | 1 | Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 219 | XI | 1 | Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 218 | XI | 1 | Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 217 | XI | 1 | Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 216 | XI | 1 | Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 215 | XI | 1 | Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 142 | XI | 1 | Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 141 | XI | 1 | Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 140 | XI | 1 | Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 136 | XI | 1 | Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 135 | XI | 1 | Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 111 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 110 | XI | 1 | Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 109 | XI | 1 | Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 108 | XI | 1 | Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 107 | XI | 1 | Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 102 | XI | 1 | Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 94 | XI | 1 | Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 90 | XI | 1 | Combate a corrupção | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 89 | XI | 1 | Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 44 | XI | 1 | Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 216 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 113 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 39 | XI | 1 | Transparência nos contratos públicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 38 | XI | 1 | Medidas de combate à corrupção | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 37 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação. | Resolução da AR (Publicação DR) |