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Pesquisa

Núm	Leg.	SL	Título	Situação
135	XI	2	Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domésticos.	Concluída
129	XI	2	Pretende que seja criado um sistema de saúde animal, onde seja previsto uma redução de encargos e adequada comparticipação social.	Concluída
65	XI	1	Vinho com informação é opção.	Concluída
44	XI	1	Prédios rústicos expropriados ao abrigo das Leis da reforma agrária.	Concluída
535	X	4	A Peticionária contesta o facto de não poder construir num terreno do qual é proprietária.	Concluída

2008 Assembleia da República