| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 72 | XI | 2 | Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 611 | XI | 2 | Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 593 | XI | 2 | promove a eficiência energética no sector dos edifícios através da prestação de serviços de energia para benefício dos consumidores | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 561 | XI | 2 | Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 556 | XI | 2 | Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 554 | XI | 2 | Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 552 | XI | 2 | Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 518 | XI | 2 | Lei de Bases da Economia Social e Solidária. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 514 | XI | 2 | Lei de Bases da Economia Social. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 426 | XI | 2 | Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.ª alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 556 | XI | 2 | Apoio às Pequenas e Médias Empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 515 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 505 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que promova medidas contra a crise económica e social no Algarve | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 469 | XI | 2 | Institui o Dia da Produção Nacional | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 460 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que permita que os projectos de investimentos provenientes de iniciativas de Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Misericórdias, passem a ter uma comparticipação do QREN em 85%, nas regiões de convergência | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 452 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 451 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 449 | XI | 2 | Preços da Energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 448 | XI | 2 | Sobre o Protocolo do Esgotamento. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 447 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 446 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 428 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 392 | XI | 2 | Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 380 | XI | 2 | Defende o cumprimento dos compromissos relativos a reentrada em laboração da Mina de Aljustrel. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 353 | XI | 2 | Recomenda ao Governo, uma avaliação do Impacto Económico - Financeiro das taxas de Recursos Hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 323 | XI | 2 | Termas de Vizela. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 321 | XI | 2 | Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, município de Vizela. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 315 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 311 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 305 | XI | 2 | Termas de Vizela - é urgente reabrir. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 292 | XI | 2 | Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 284 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 269 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 266 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a abertura de um Matadouro Regional no Algarve. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 29 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".. | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 28 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 360 | XI | 1 | Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 358 | XI | 1 | Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 341 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 321 | XI | 1 | Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 306 | XI | 1 | Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 305 | XI | 1 | Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 237 | XI | 1 | Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 211 | XI | 1 | Programa de gestão ambiental dos campos de golfe. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 205 | XI | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 192 | XI | 1 | Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 175 | XI | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 134 | XI | 1 | Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 131 | XI | 1 | Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 118 | XI | 1 | Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 105 | XI | 1 | Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 46 | XI | 1 | Revoga o regime dos PIN e dos PIN +. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 226 | XI | 1 | Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 189 | XI | 1 | Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 161 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 158 | XI | 1 | Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 127 | XI | 1 | Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro). | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 115 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do grupo ALICOOP, junto da Caixa Geral de Depósitos. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 96 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 63 | XI | 1 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de Reprogramação, Redireccionamento e Reengenharia do QREN. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 60 | XI | 1 | Propõe medidas no âmbito do Porta 65 - Arrendamento Jovem. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 57 | XI | 1 | Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarciamento dos prejuízos verificados. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 56 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 48 | XI | 1 | Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 42 | XI | 1 | Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 16 | XI | 1 | Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 10 | XI | 1 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 34 | XI | 1 | Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicasno âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero". | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 33 | XI | 1 | Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 17 | XI | 1 | Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 11 | XI | 1 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |