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Grupo de Trabalho - Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor
    Encerrado - Período de atividade [2009-12-21 a 2011-06-19]
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Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
2-GT-RCDC-XIXI1Proposta de alteração aos horários de funcionamento da grande distribuição Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) Concedida2010-09-28
1-GT-RCDC-XIXI1Alterações ao DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro LIQ - Laboratório Industrial da Qualidade;CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas;ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade;ITG - Instituto Tecnológico do Gás;BVG - Bureau Veritas Group;IEP - Instituto Electrónico Português Concedida2010-02-23
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
14-GT-RCDC-XIXI2Acompanhamento da evolução do sector Presidente do Turismo de Portugal 2011-03-16
13-GT-RCDC-XIXI2Actividade da Associação e enquadramento no sector Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN 2011-03-16
12-GT-RCDC-XIXI2Enquadramento e objectivos de acção da futura Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma 2011-02-23
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