| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 619 | XI | 2 | Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 617 | XI | 2 | Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 616 | XI | 2 | Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferencias financeiras para o exterior | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 607 | XI | 2 | Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 606 | XI | 2 | Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de Conciliação Fiscal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 605 | XI | 2 | Estabelece regras de transparência no Sector Empresarial do Estado | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 604 | XI | 2 | Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 603 | XI | 2 | Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 602 | XI | 2 | Elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 601 | XI | 2 | Proceder à alteração do artigo 78.º da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 599 | XI | 2 | Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 597 | XI | 2 | Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 596 | XI | 2 | Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 595 | XI | 2 | Altera os meios de prova aceites no âmbito de recurso da decisão da administração fiscal que determine o acesso directo à informação bancária | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 594 | XI | 2 | Permite a entrega de informações vinculativas junto dos serviços de finanças sempre que não seja possível o envio da prova documental por via electrónica | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 588 | XI | 2 | Altera o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, alargando o critério de definição de esquema de planeamento fiscal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 580 | XI | 2 | Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 579 | XI | 2 | Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 578 | XI | 2 | Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 577 | XI | 2 | Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 572 | XI | 2 | Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 567 | XI | 2 | Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 566 | XI | 2 | Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos ISV e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 548 | XI | 2 | Permite a repartição das deduções de IRS relativas aos dependentes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 542 | XI | 2 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 541 | XI | 2 | 1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços míninos bancários. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 522 | XI | 2 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 521 | XI | 2 | Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 520 | XI | 2 | Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 519 | XI | 2 | Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 513 | XI | 2 | Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 505 | XI | 2 | Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 504 | XI | 2 | Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 498 | XI | 2 | Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 496 | XI | 2 | Competência territorial para a execução fiscal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 491 | XI | 2 | Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 490 | XI | 2 | Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 487 | XI | 2 | Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 486 | XI | 2 | Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 482 | XI | 2 | Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 481 | XI | 2 | Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 480 | XI | 2 | Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 479 | XI | 2 | Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 478 | XI | 2 | Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 477 | XI | 2 | Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 471 | XI | 2 | Donativos atribuidos pelas pessoas singulares residentes em território nacional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 470 | XI | 2 | Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às Mais -Valias Mobiliárias Tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 465 | XI | 2 | Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 455 | XI | 2 | Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 453 | XI | 2 | Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 449 | XI | 2 | Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 441 | XI | 2 | Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 437 | XI | 2 | Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 436 | XI | 2 | Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 555 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que instrua os serviços da Administração Tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformed para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 554 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 553 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da Administração Tributária | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 552 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 551 | XI | 2 | Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos serviços periféricos regionais e locais | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 540 | XI | 2 | Acordos prévios sobre preços de transferência | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 539 | XI | 2 | Desincentivar o Planeamento Fiscal Abusivo | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 533 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 532 | XI | 2 | Alteração do regime de pagamento em prestações | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 531 | XI | 2 | Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 480 | XI | 2 | Programa de Estabilidade e Crescimentos 2011-2014 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 479 | XI | 2 | Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua atualização | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 478 | XI | 2 | Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 477 | XI | 2 | Rejeita o Projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011 - 2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 472 | XI | 2 | Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 458 | XI | 2 | Reestruturar o Sector Empresarial do Estado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 457 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a renegociação imediata dos contratos de parcerias públicos privadas com critérios de interesa público e a suspensão de novos encargos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 445 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a integração na Conta Geral do Estado de um conjunto de entidades do sector institucional das administrações públicas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 439 | XI | 2 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 427 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 425 | XI | 2 | Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 423 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 422 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 417 | XI | 2 | Prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações tributárias na sequência de problemas técnicos no Portal das Finanças. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 416 | XI | 2 | Entrega da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 415 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 407 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 405 | XI | 2 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 399 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 398 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 384 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 369 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatistica, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 359 | XI | 2 | Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 350 | XI | 2 | Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 349 | XI | 2 | Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 340 | XI | 2 | Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indenxante de Apoio Social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 339 | XI | 2 | Introdução de um coeficiente familiar. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 336 | XI | 2 | Revisão geral das taxas de IVA. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 335 | XI | 2 | Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 333 | XI | 2 | Tributação separada dos casais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 329 | XI | 2 | Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 53 | XI | 2 | Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 47 | XI | 2 | Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 62 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril". | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 61 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 60 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 51 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Deliberação | 3 | XI | 1 | Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da «Parque Escolar E.P.E.». | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 401 | XI | 1 | Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 397 | XI | 1 | Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 386 | XI | 1 | Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 385 | XI | 1 | Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 377 | XI | 1 | Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 362 | XI | 1 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categoria F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 355 | XI | 1 | Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 353 | XI | 1 | Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 327 | XI | 1 | Altera a Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 304 | XI | 1 | Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 303 | XI | 1 | Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o patromónio, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 302 | XI | 1 | Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 301 | XI | 1 | Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 298 | XI | 1 | Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 297 | XI | 1 | Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 296 | XI | 1 | Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 295 | XI | 1 | Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 285 | XI | 1 | Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 274 | XI | 1 | Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 273 | XI | 1 | Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 272 | XI | 1 | Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 271 | XI | 1 | Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 270 | XI | 1 | Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 269 | XI | 1 | Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 263 | XI | 1 | Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 262 | XI | 1 | Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 261 | XI | 1 | Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 257 | XI | 1 | Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 243 | XI | 1 | Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 209 | XI | 1 | Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 200 | XI | 1 | Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 144 | XI | 1 | Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 130 | XI | 1 | Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 129 | XI | 1 | Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 128 | XI | 1 | Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 116 | XI | 1 | Altera o Regime de Tributação das Mais-Valias em IRS. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 94 | XI | 1 | Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 87 | XI | 1 | Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 72 | XI | 1 | Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 71 | XI | 1 | Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro). | Envio INCM |
| Projeto de Lei | 69 | XI | 1 | Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 68 | XI | 1 | Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA. | Envio INCM |
| Projeto de Lei | 67 | XI | 1 | Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 65 | XI | 1 | Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 54 | XI | 1 | Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 37 | XI | 1 | Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 34 | XI | 1 | Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. | Envio INCM |
| Projeto de Lei | 33 | XI | 1 | Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 247 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 237 | XI | 1 | Negociações Regime Fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 236 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 215 | XI | 1 | Divulgação de informação estatistica por parte dos organismos do Estado | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 194 | XI | 1 | Alteração do regime de pagamento em prestações. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 193 | XI | 1 | O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 192 | XI | 1 | Regime de reembolso mensal - Despacho Normativo | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 175 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 174 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da CTT - Correios de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 173 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 149 | XI | 1 | Desincentivar o planeamento fiscal abusivo. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 148 | XI | 1 | Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 147 | XI | 1 | Acordos prévios sobre preços de transferência. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 146 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 138 | XI | 1 | Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 135 | XI | 1 | Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República). | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 111 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 107 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 92 | XI | 1 | Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 91 | XI | 1 | Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 84 | XI | 1 | Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 75 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de viseu 2. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 67 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a Proposta de uma Agência de Notação de Risco Europeia. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 4 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 30 | XI | 1 | Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 26 | XI | 1 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 24 | XI | 1 | Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 23 | XI | 1 | Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 16 | XI | 1 | Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 15 | XI | 1 | Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 2 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 1 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autonomas. | Lei (Publicação DR) |