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Núm	Leg.	SL	Título	Estado
162	XI	2	Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.	Concluída
130	XI	2	Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de coronel dos tenentes-coronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais.	Concluída
78	XI	1	Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.	Concluída
77	XI	1	Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, que comtemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA.	Concluída
60	XI	1	Pretendem que o campo de treino de caças F-22 americanos projectado para a Base das Lajes, ilha Terceira nos Açores, não seja concretizado.	Concluída

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