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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
    Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Resolução572XI2Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, I.P.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução517XI2Recomenda a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de criançasIniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução496XI2Recomenda que o acordo entre o Governo Português e a administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução466XI2Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Polítia Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.Resolução da AR (Publicação DR) PS ,PSD
Projeto de Resolução389XI2Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina.Resolução da AR (Publicação DR) PS ,PSD
Projeto de Resolução382XI2Solidariedade com o Povo Palestiniano.Votação Deliberação PEV
Projeto de Resolução376XI2Pelo Povo da Palestina.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução352XI2Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução309XI2Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado "Acordo de Londres", no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo.Retirada da iniciativa CDS-PP
Projeto de Resolução308XI2Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução299XI2Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da LajesIniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução295XI2Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro.Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Resolução275XI2Pagamento aos trabalhadores da Base das Lages do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalhoIniciativa Caducada PSD
Proposta de Lei42XI2Orçamento do Estado para 2011Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução57XI2Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londes, a 14 de Outubro de 2005Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução56XI2Aprova o «Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução55XI2Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução54XI2Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução53XI2Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução52XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução51XI2Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução50XI2Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução49XI2Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução48XI2Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução47XI2Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução46XI2Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução45XI2Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução44XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução43XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução42XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução41XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução40XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução39XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução38XI2Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), Adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução37XI2Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/98, ambos de 19 de Junho.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução36XI2Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a supressão de actos Ilicitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução35XI2Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução34XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução33XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução32XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução31XI2Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução30XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução29XI2Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar e Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução28XI2Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução27XI2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei171XI1Apoio à Comunicação Social em língua portuguesa no estrangeiro.Iniciativa Caducada CDS-PP
Projeto de Lei170XI1Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei169XI1Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei168XI1Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei101XI1Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei78XI1Apoio à Comunicação Social em Língua Portuguesa no Estrangeiro.Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Lei77XI1Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro.Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Resolução100XI1Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Resolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução81XI1Deslocação do Presidente da República à República Checa.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução78XI1Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo.Envio INCM CDS-PP
Projeto de Resolução66XI1Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução45XI1Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução nº 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990).Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Resolução22XI1Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução21XI1Sobre a problemática da Mulher Emigrante.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Proposta de Lei9XI1Orçamento do Estado para 2010.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei8XI1Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução26XI1Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução25XI1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução24XI1Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução23XI1Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução22XI1Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução21XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução20XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução19XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução18XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução17XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução16XI1Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução15XI1Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Resolução14XI1Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução13XI1Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução12XI1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução11XI1Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução10XI1Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução9XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução8XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução7XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.Retificação (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução6XI1Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução5XI1Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução4XI1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução3XI1Aprova, a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução2XI1Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução1XI1Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
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