| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Resolução | 572 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, I.P. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 517 | XI | 2 | Recomenda a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de crianças | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 496 | XI | 2 | Recomenda que o acordo entre o Governo Português e a administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 466 | XI | 2 | Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Polítia Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 389 | XI | 2 | Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 382 | XI | 2 | Solidariedade com o Povo Palestiniano. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 376 | XI | 2 | Pelo Povo da Palestina. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 352 | XI | 2 | Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 309 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado "Acordo de Londres", no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 308 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 299 | XI | 2 | Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da Lajes | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 295 | XI | 2 | Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 275 | XI | 2 | Pagamento aos trabalhadores da Base das Lages do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 57 | XI | 2 | Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londes, a 14 de Outubro de 2005 | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 56 | XI | 2 | Aprova o «Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 55 | XI | 2 | Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 54 | XI | 2 | Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 53 | XI | 2 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 52 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 51 | XI | 2 | Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 50 | XI | 2 | Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 49 | XI | 2 | Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 48 | XI | 2 | Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 47 | XI | 2 | Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 46 | XI | 2 | Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 45 | XI | 2 | Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 44 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 43 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 42 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 41 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 40 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 39 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 38 | XI | 2 | Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), Adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 37 | XI | 2 | Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/98, ambos de 19 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 36 | XI | 2 | Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a supressão de actos Ilicitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 35 | XI | 2 | Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 34 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 33 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 32 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 31 | XI | 2 | Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 30 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 29 | XI | 2 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar e Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 28 | XI | 2 | Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 27 | XI | 2 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 171 | XI | 1 | Apoio à Comunicação Social em língua portuguesa no estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 170 | XI | 1 | Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 169 | XI | 1 | Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 168 | XI | 1 | Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 101 | XI | 1 | Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 78 | XI | 1 | Apoio à Comunicação Social em Língua Portuguesa no Estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 77 | XI | 1 | Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 100 | XI | 1 | Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 81 | XI | 1 | Deslocação do Presidente da República à República Checa. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 78 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 66 | XI | 1 | Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 45 | XI | 1 | Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução nº 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 22 | XI | 1 | Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 21 | XI | 1 | Sobre a problemática da Mulher Emigrante. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 26 | XI | 1 | Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 25 | XI | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 24 | XI | 1 | Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 23 | XI | 1 | Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 22 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 21 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 20 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 19 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 18 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 17 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 16 | XI | 1 | Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 15 | XI | 1 | Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 14 | XI | 1 | Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 13 | XI | 1 | Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 12 | XI | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 11 | XI | 1 | Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 10 | XI | 1 | Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 9 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 8 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 7 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. | Retificação (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 6 | XI | 1 | Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 5 | XI | 1 | Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 4 | XI | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 3 | XI | 1 | Aprova, a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 2 | XI | 1 | Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 1 | XI | 1 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |