Iniciativas Europeias

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	COM 2010 82 - Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho sobre os direitos à interpretação e à tradução em processos
	Participação de Portugal na União Europeia
	Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia

	COM (2011) 79 final – Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades
	COM(2011)118–Prop., que altera o Reg. (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo
	COM(2011)135 – Prop. alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Org. Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1074/99
	COM (2010) 573 final - Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia
	COM (2011) 60 final - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo ao Programa da UE para os Direitos da Criança.
	COM (2010) 600 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária.
	COM (2010) 602 - Relatório da Comissão ao PE, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu elaborado nos termos do artigo 25.º do TFUE sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo da cidadania da união no período 2007-2010
	COM (2011) 32 - Proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave
	COM (2010) 776 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais
	COM (2010) 748 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
	COM (2010) 171 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça p/os cidadãos europeus-P.A. Prog. Estocolmo
	COM (2010) 415 - Relatório anual da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC em 2009.
	COM (2010) 392, SEC (2010) 907 e SEC (2010) 908 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais
	PARLNAT 13 - Tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.
	COM 2010 221 – Relatório intercalar, da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) – Julho de 2009 a Dezembro de 2009
	COM 2010 256 - Fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
	COM 2010 273 - Aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições
	COM 2010 104 e 105 - Autoriza e aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
	COM 2010 119 e SEC 2010 370 - Iniciativa de Cidadania + SEC 2010 370 Commission Staff working document: outcome of the public consultation on the green paper on a European Citizens’ Initiative
	COM 2010 93 - Cria uma agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
	COM 2010 94 - Luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI
	COM 2010 95 - Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a decisão-quadro 2002/629/JAI
	COM 2010 61 e SEC 2010 149 e SEC 2010 150 - Regulamento do Parlamento Europeu e do conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional no FRONTEX
	PE-CONS 1 10 - Iniciativa de um grupo de estados-membros para uma directiva do PE e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal.
	PE-CONS 2 10 – Iniciativa de um grupo de Estados-Membros tendo em vista a adopção de uma directiva do PE e do Conselho relativa à decisão Europeia de protecção
	COM 2009 154 e SEC 410 e 411 - Teste de Subsidiariedade da COSAC - Competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu
	COM 2009 154 e SEC 410 e 411 - matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu
	COM (2010) 517 - Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho
	COM (2010) 609 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia»
	COM (2010) 624 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Shengen
	COM (2010) 662 final – relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista
	COM 2010 133 - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - A integração social e económica dos ciganos na Europa
	COM 2010 15 – Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
	COM 2010 214 – Primeiro Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a imigração e o asilo (2009)
	COM(2010)555 - Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° […/…]
	COM(2010)708 - Prop. de Dec. do Concelho - altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da UE - 2007/2012

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