| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 623 | XI | 2 | Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 621 | XI | 2 | Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 610 | XI | 2 | Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 598 | XI | 2 | Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 591 | XI | 2 | Cria a figura do Projecto de Resolução de Iniciativa Cidadã (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 581 | XI | 2 | Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 535 | XI | 2 | 14.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 527 | XI | 2 | Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 526 | XI | 2 | 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 512 | XI | 2 | Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 511 | XI | 2 | Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 507 | XI | 2 | Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.ª alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 502 | XI | 2 | Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 495 | XI | 2 | 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 494 | XI | 2 | Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 492 | XI | 2 | Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 489 | XI | 2 | Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 439 | XI | 2 | Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 420 | XI | 2 | Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 412 | XI | 2 | Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 570 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 562 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de percursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 557 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 525 | XI | 2 | Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 520 | XI | 2 | Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 516 | XI | 2 | Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 495 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 491 | XI | 2 | Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 490 | XI | 2 | Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 489 | XI | 2 | Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 483 | XI | 2 | Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 473 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 465 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 434 | XI | 2 | Recomenda ao Governo medidas no sector da Justiça na Região Autónoma da Madeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 429 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 414 | XI | 2 | Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 397 | XI | 2 | Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 364 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 331 | XI | 2 | Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 306 | XI | 2 | Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 293 | XI | 2 | Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 262 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção. | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 59 | XI | 2 | Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 58 | XI | 2 | Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 56 | XI | 2 | Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 55 | XI | 2 | Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 54 | XI | 2 | Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.ºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 52 | XI | 2 | Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março. | Votação na generalidade |
| Proposta de Lei | 48 | XI | 2 | Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 46 | XI | 2 | Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 45 | XI | 2 | Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 44 | XI | 2 | Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 40 | XI | 2 | Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 405 | XI | 1 | Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 404 | XI | 1 | Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 380 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 356 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 337 | XI | 1 | Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 319 | XI | 1 | Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 317 | XI | 1 | Financiamento dos Partidos | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 315 | XI | 1 | Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas.. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 314 | XI | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 305 | XI | 1 | Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 299 | XI | 1 | Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 294 | XI | 1 | Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 293 | XI | 1 | Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 292 | XI | 1 | Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 291 | XI | 1 | Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 286 | XI | 1 | Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 281 | XI | 1 | Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 280 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 277 | XI | 1 | Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 276 | XI | 1 | Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 275 | XI | 1 | Alterações ao Código de Processo Penal. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 268 | XI | 1 | Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 264 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 253 | XI | 1 | Reforça o regime de protecção das uniões de facto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 251 | XI | 1 | Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 249 | XI | 1 | Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 236 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 225 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 214 | XI | 1 | Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 213 | XI | 1 | Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 212 | XI | 1 | Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 204 | XI | 1 | Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas Zonas Internacionais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 203 | XI | 1 | Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 190 | XI | 1 | Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 181 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Penal. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 178 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 174 | XI | 1 | 25.ª Alteração ao Código Penal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 173 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Penal. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 167 | XI | 1 | Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 164 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 150 | XI | 1 | Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 142 | XI | 1 | Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 141 | XI | 1 | Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 140 | XI | 1 | Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 136 | XI | 1 | Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 135 | XI | 1 | Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico". | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 121 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 119 | XI | 1 | Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 111 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 110 | XI | 1 | Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 109 | XI | 1 | Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 108 | XI | 1 | Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 107 | XI | 1 | Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 102 | XI | 1 | Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 90 | XI | 1 | Combate a corrupção | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 89 | XI | 1 | Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 75 | XI | 1 | Reforça a protecção das vítimas de violência. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 55 | XI | 1 | Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 53 | XI | 1 | Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 49 | XI | 1 | Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 44 | XI | 1 | Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 43 | XI | 1 | Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 38 | XI | 1 | Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 30 | XI | 1 | Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 25 | XI | 1 | Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 24 | XI | 1 | Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 18 | XI | 1 | Alteração ao Código de Processo Penal. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 14 | XI | 1 | Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. | Votação na generalidade |
| Projeto de Regimento | 2 | XI | 1 | Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007. | Regimento da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Regimento | 1 | XI | 1 | Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecido a necessidade de aprovação de um Código de Conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta. | Baixa comissão para discussão e votação |
| Projeto de Resolução | 256 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 253 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 231 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 169 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 143 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 137 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 122 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 121 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 120 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos, de apoio a jovens de risco com entidades diversas, e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 119 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 118 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas daas forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 116 | XI | 1 | Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 76 | XI | 1 | Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 71 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Actual Regime Jurídico do Divórcio. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 39 | XI | 1 | Transparência nos contratos públicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 38 | XI | 1 | Medidas de combate à corrupção | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 37 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 36 | XI | 1 | Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 26 | XI | 1 | Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 25 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 21 | XI | 1 | Sobre a problemática da Mulher Emigrante. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 20 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 18 | XI | 1 | Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 13 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 37 | XI | 1 | Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 36 | XI | 1 | Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 35 | XI | 1 | Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 32 | XI | 1 | Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 31 | XI | 1 | Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. | Votação na generalidade |
| Proposta de Lei | 27 | XI | 1 | Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 22 | XI | 1 | Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 21 | XI | 1 | Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 13 | XI | 1 | Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Lei | 12 | XI | 1 | Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 7 | XI | 1 | Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 6 | XI | 1 | Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. | Lei (Publicação DR) |