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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]

Grupos de Trabalho

	Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos Humanos 2009 [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Alteração da Lei das Uniões de Facto (PJL 225-BE, 253-PCP e 280-PS) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Processo Penal (PPL 12-GOV, PJL 38-PCP, 173-CDS-PP, 178-PCP, 181-BE e 275-PSD) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Execução de Penas (PJL 268-PCP e 277-PSD) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos (PJL 299-BE e 317-PCP) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Lei da Vigilância Electrónica (PPL 22-GOV) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2010 [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória (PPL 36-GOV e PJL 412-PP) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP) [Encerrado]
	Grupo de Trabalho - Alteração da Lei Eleitoral AR (PJL 535-CDS-PP) [Encerrado]

2008 Assembleia da República