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Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)

Encerrado - Período de atividade [2010-10-20 a 2010-11-17]

Reuniões Agendadas

Não existem Reuniões Agendadas.

Audições em Comissão

Núm	Leg.	SL	Data	Assunto	Entidades
10-GT-MRSAN-XI	XI	2	2010-10-28	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº. 319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)	Associação "Panteras Rosa" - Dr. Sérgio Vitorino
9-GT-MRSAN-XI	XI	2	2010-10-28	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº. 319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)	Drª. Íris Monteiro
8-GT-MRSAN-XI	XI	2	2010-10-28	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº. 319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)	Drª. Sandra Saleiro

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Audi�ncias em Comissão

Não existem audiências.

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