| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 600 | XI | 2 | Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 582 | XI | 2 | Elevação da povoação de Viatodos, no Concelho de Barcelos, à categoria de Vila | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 573 | XI | 2 | Altera o decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 565 | XI | 2 | Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 564 | XI | 2 | Elevação da vila de Albergaria-A-Velha, no concelho de Albergaria-A-Velha, à categoria de cidade. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 563 | XI | 2 | Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 560 | XI | 2 | Revisão da Lei de Bases de Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 544 | XI | 2 | Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 534 | XI | 2 | Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 532 | XI | 2 | Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 517 | XI | 2 | Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 515 | XI | 2 | Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 510 | XI | 2 | Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 509 | XI | 2 | Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 500 | XI | 2 | Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 488 | XI | 2 | Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 484 | XI | 2 | Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 466 | XI | 2 | Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 457 | XI | 2 | Lei de Bases do Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 456 | XI | 2 | Estabelece as Bases da Política de Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 454 | XI | 2 | Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 452 | XI | 2 | Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 441 | XI | 2 | Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 434 | XI | 2 | Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 427 | XI | 2 | Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 424 | XI | 2 | Elevação da Vila de Albergaria-A-Velha, no concelho de Albergaria-A-Velha, à categoria de cidade. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 550 | XI | 2 | Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 548 | XI | 2 | Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterrro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 518 | XI | 2 | Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 506 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que, através das Águas de Portugal, interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 499 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 494 | XI | 2 | Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 493 | XI | 2 | Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 487 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 486 | XI | 2 | Recomenda-se o estabelecimento de metas e prazos para a aplicação do tarifário em função dos resíduos produzidos - PAYT. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 485 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeira e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 463 | XI | 2 | Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 462 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da Administração Local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 461 | XI | 2 | Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 459 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 456 | XI | 2 | Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 450 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 435 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilidade das encostas de Santarém | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 420 | XI | 2 | Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 338 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 337 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira de Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tonado. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 334 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro da país. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 328 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 327 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 325 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do país. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 324 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 322 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 314 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à mensão 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, a sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e cientificios. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 310 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 298 | XI | 2 | Que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 297 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPTNA) | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 288 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de Caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a Lei. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 285 | XI | 2 | Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicas e sociais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 283 | XI | 2 | Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 282 | XI | 2 | Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 274 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos publicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 271 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 268 | XI | 2 | Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2008 - 2012 | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 267 | XI | 2 | As Áreas Protegidas e os Incêndios Florestais de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 60 | XI | 2 | Estabelece as Bases da Política do Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 33 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 32 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" . | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 31 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 30 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 398 | XI | 1 | Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 391 | XI | 1 | Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 378 | XI | 1 | Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 376 | XI | 1 | Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 374 | XI | 1 | Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 373 | XI | 1 | Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 366 | XI | 1 | Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 365 | XI | 1 | Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 361 | XI | 1 | Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 359 | XI | 1 | Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 354 | XI | 1 | Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 340 | XI | 1 | Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 339 | XI | 1 | Elevação de Roriz, no municipio de Santo Tirso, à categoria de vila. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 338 | XI | 1 | Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 336 | XI | 1 | Estabelece o regime juridico das Associações de Municípios de Direito Público. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 335 | XI | 1 | Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 325 | XI | 1 | Remoção de amianto em edificios, instalações e equipamentos públicos. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 313 | XI | 1 | Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 307 | XI | 1 | Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 300 | XI | 1 | Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 278 | XI | 1 | Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 259 | XI | 1 | Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 258 | XI | 1 | Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 255 | XI | 1 | Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 254 | XI | 1 | Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 246 | XI | 1 | Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 241 | XI | 1 | Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 240 | XI | 1 | Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 234 | XI | 1 | Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 233 | XI | 1 | Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D'Arcos. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 227 | XI | 1 | Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 224 | XI | 1 | Revisão da Lei de Bases do Ambiente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 215 | XI | 1 | Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 211 | XI | 1 | Programa de gestão ambiental dos campos de golfe. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 197 | XI | 1 | Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 194 | XI | 1 | Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 162 | XI | 1 | Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 155 | XI | 1 | Revoga a taxa de recursos hídricos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 148 | XI | 1 | Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 145 | XI | 1 | Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 141 | XI | 1 | Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 136 | XI | 1 | Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 134 | XI | 1 | Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 115 | XI | 1 | Suspende a co-incineração de resíduos perigosos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 110 | XI | 1 | Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 93 | XI | 1 | Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 79 | XI | 1 | Alteração ao regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 73 | XI | 1 | Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 62 | XI | 1 | Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 61 | XI | 1 | Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 53 | XI | 1 | Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 52 | XI | 1 | Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta e Muito Alta Tensão. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 23 | XI | 1 | Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 16 | XI | 1 | Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 252 | XI | 1 | Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 251 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 225 | XI | 1 | Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da Barragem do Fridão. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 224 | XI | 1 | Implementação das Cartas Municipais do Ruído. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 223 | XI | 1 | Compras públicas sustentáveis - administração Eco - Responsável. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 160 | XI | 1 | Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 131 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo do impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 126 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 124 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do parque natural do sudoeste alentejano e Costa Vicentina. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 99 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 86 | XI | 1 | Recomenda a aprovação de um Regulamento de Rendas e de um Regulamento de Alienação de Fogos aplicável aos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa). | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 79 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 72 | XI | 1 | Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 69 | XI | 1 | Prolongamento do período de Consulta Pública da Barragem do Fridão. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 61 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 53 | XI | 1 | Solicita nova avaliação de impacto ambiental para aferição de alternativas de traçados da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-A-Velha. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 52 | XI | 1 | Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conforme com Planos Municipais de Pormenor eficazes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 42 | XI | 1 | Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 23 | XI | 1 | Carta da Terra. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 25 | XI | 1 | Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |