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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
    Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
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Competências
 
 

1 -  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes matérias: trabalho; políticas de emprego e formação profissional; regime jurídico de emprego público; segurança social, incluindo o regime de protecção social e aposentação da função pública; segurança e saúde no trabalho; família; solidariedade; pessoas com deficiência; reforma do Estado, modernização administrativa e administração pública.

 

2 - Compete ainda à Comissão:

a)   Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os correspondentes pareceres;

b)   Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e no Regimento;

c)   Submeter a apreciação pública, e relatar os resultados desta, os projectos ou propostas de lei que lhes sejam remetidos para emissão de parecer, nos termos dos artigos 134.º e 140.º do Regimento, e sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

d)   Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam da sua competência;

 e)   Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;

f)    Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;

g)   Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência;

h)   Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;

i)    Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;

j)    Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos;

l)    Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;

m)  Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;

n)   Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia;

o)   Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa;

p)   Elaborar e aprovar o seu regulamento.

 

3 - A competência concorrente de outras comissões especializadas na apreciação de iniciativas legislativas não prejudica a competência da Comissão de Trabalho na apreciação dessas iniciativas, designadamente para efeitos de elaboração de parecer, sempre que esta seja incumbida de promover a respectiva discussão pública.

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