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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
832
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
701
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
669
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
667
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
660
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1575
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1572
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1570
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1565
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1531
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1526
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1524
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1520
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1509
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1507
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1497
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1480
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1453
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1431
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1373
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1311
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1291
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1290
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1246
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1187
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1185
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1155
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1135
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1131
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1118
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
636
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
629
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
540
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
463
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1099
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1088
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1087
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1082
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1079
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
PS
PCP
BE
PEV
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1076
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1075
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1055
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1047
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1018
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1001
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
982
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
967
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
938
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
937
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
929
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
925
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
904
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
895
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
894
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
893
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
890
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
862
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
854
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
363
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
328
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
291
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
290
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
283
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
279
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
814
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
810
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
809
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
806
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
776
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
775
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
749
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
664
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
653
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
652
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
648
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
641
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
636
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
631
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
627
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
623
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
617
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
602
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
597
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
590
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
580
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
542
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
530
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
529
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
527
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
494
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
475
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
457
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
228
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
216
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
214
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
208
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
70
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS